A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, na noite desta terça-feira (29), o projeto de lei do Executivo que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis). A deliberação ocorreu em duas sessões extraordinárias realizadas de forma virtual — as primeiras na história do Legislativo após a regulamentação dessa modalidade no Regimento Interno da Casa.
A realização remota das sessões foi necessária devido às obras de modernização em andamento no plenário, que está recebendo novos equipamentos, como um painel de votação digital e telões, conforme informou o presidente da Câmara, vereador Danylo Acioli (MDB). “Com as reformas no plenário, optamos pela sessão virtual para não comprometer o andamento das pautas de interesse público. Aprovamos o projeto do Refis, uma medida aguardada pela população, que permitirá o refinanciamento de débitos municipais. Esta iniciativa já havia sido objeto de requerimento encaminhado por nosso mandato ao Executivo Municipal”, afirmou Acioli. Além do presidente, participaram da sessão online a vereadora Eliana Rocha (Solidariedade) e os vereadores Moisés Tavares (PP), Tiago Cordeiro (PDT), Luciano Facchiano (Agir), Gabriel Caldeira (União), Guilherme Livoti (União), Sidnei da Levelimp (MDB), Adan Lenharo (DC) e Luiz Vilas Boas (PDT). O vereador Wellington Gentil (Agir) não participou da sessão por estar em outro compromisso oficial.
As sessões foram transmitidas ao vivo e podem ser vistas pelo canal oficial da Câmara de Apucarana, no YouTube.
Entenda o programa
Conforme o programa, o contribuinte poderá quitar seus débitos com isenção total de juros e multas em até quatro parcelas. Outras modalidades de negociação permitem o parcelamento em até 36 meses. A proposta também prevê justiça gratuita para processos já judicializados e a realização de mutirões fiscais nos bairros, ampliando o alcance social da medida. Atualmente, a dívida ativa dos contribuintes com o município soma cerca de R$ 150 milhões. O programa abrange débitos de IPTU, taxas, alvarás, ISS e outros tributos municipais. O período de adesão ao Refis será de 5 de maio a 4 de julho deste ano.
