O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias, mecanismo que ficou conhecido como “PIX Pensão”.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 29, e busca dar mais agilidade e segurança ao cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão. Na prática, o novo sistema permitirá que as instituições financeiras realizem automaticamente a transferência do valor da pensão da conta do devedor para a conta do beneficiário, ou de seu representante legal, nas datas definidas pela Justiça. A nova legislação altera o Código de Processo Civil e determina que a sentença judicial contenha todas as informações necessárias para a execução automática dos pagamentos, como valor da pensão, o prazo, as contas bancárias de débito e crédito e os critérios para eventual atualização monetária dos valores.
O pedido para utilização do sistema poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença. No entanto, a lei estabelece um período de adaptação de um ano. Assim, só a partir de julho de 2027 o mecanismo passará a funcionar.
O que acontece se não houver dinheiro na conta?
Se a conta do devedor não tiver saldo suficiente para realizar a transferência automática, a instituição financeira deverá comunicar o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. A partir dessa comunicação, poderão ser adotadas medidas para localizar e tornar indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o limite do débito atualizado. Caso o pagamento continue não sendo realizado, essa indisponibilidade poderá ser convertida em penhora judicial. A medida também poderá atingir ativos financeiros vinculados à atividade empresarial, observados os limites previstos na legislação.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A ideia é que o novo mecanismo aumente a efetividade da cobrança da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novas medidas judiciais para cada parcela em atraso.
Veja abaixo algumas perguntas e respostas sobre o PIX Pensão
O que é o PIX Pensão?
É o sistema criado por lei para permitir que a pensão alimentícia seja transferida automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário nas datas determinadas pela Justiça.
Quem poderá solicitar o sistema?
O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial que fixa a obrigação de pagar pensão alimentícia.
Quando a nova regra entra em vigor?
A lei entra em vigor em 29 de julho de 2027, um ano após sua publicação no Diário Oficial da União.
O que a decisão judicial precisará informar?
A sentença deverá indicar o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas bancárias de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
O que acontece se não houver saldo na conta do devedor?
A instituição financeira comunicará a situação à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Outros ativos financeiros poderão ser bloqueados até o limite da dívida.
Os bens do devedor podem ser penhorados?
Sim. Se a inadimplência persistir, o bloqueio dos ativos poderá ser convertido em penhora judicial.
(Foto Agência Brasil)
