A Câmara Municipal de Apucarana realiza sessão ordinária nesta segunda-feira (21), às 19 horas. A sessão terá início às 19 horas, no plenário da Câmara, com a apreciação das matérias previstas na pauta e a participação dos vereadores nas discussões e deliberações de interesse do município. A população pode acompanhar os trabalhos do Legislativo presencialmente ou por meio do canal oficial da Câmara Municipal de Apucarana no YouTube.
Veto ao projeto de Danylo Acioli
O Veto nº 06/2026, do Poder Executivo Municipal, rejeita totalmente o Projeto de Lei nº 90/2026 (Autógrafo nº 96/2026), que previa divulgar TACs, TAGs, recomendações e outros documentos em portais oficiais de Apucarana. A medida buscava ampliar a transparência sobre compromissos do Município com órgãos de controle.
O parecer jurídico, de caráter opinativo, concluiu que o projeto é formalmente inconstitucional por detalhar procedimentos internos da Administração, atribuição do Executivo. Também apontou que a divulgação ampla de recomendações e documentos semelhantes poderia causar dúvidas. Por isso, recomendou veto total, embora reconheça a importância da publicidade de TACs e TAGs.
(Foto CM Apucarana)
