Na 6ª Sessão Extraordinária de 2025, a Câmara de Apucarana aprovou nesta segunda-feira (17), por unanimidade, três projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal. Um deles é o abono, o Projeto de Lei nº 17 de 2025, que estabelece a renda mínima para o funcionalismo público municipal no valor de R$ 2.100,00.

Já o Projeto de Lei nº 18 de 2025, altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002 trata das gratificações de diretores de escolas municipais e Centros de Educação Infantil (Cmeis), que terão faixas entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil, conforme o número de alunos das escolas.

A última matéria aprovada durante a extraordinária foi o Projeto de Lei nº 19 de 2025, que altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002 trata dos valores de Função Gratificada (FG) para o funcionalismo nos cargos de chefia. O texto cria valores fixos: FG-01 (R$ 2.500,00), FG-02 (R$ 1.500,00) e FG-03 (R$ 1.000,00), de acordo com os cargos-chefe de divisão, chefe de seção e chefe de setor, respectivamente.

Veja a pauta na íntegra:

1 – Projeto de Lei nº 17 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, estabelece o piso salarial mínimo para o funcionalismo do Município de Apucarana e dá outras providências, como específica.

2 – Projeto de Lei nº 18 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, altera os artigos 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 80 de 30 de dezembro de 2002, como especifica.

3 – Projeto de Lei nº 19 de 2025, de autoria do Executivo Municipal, altera dispositivos das Leis Municipais nº 267, de 23 de dezembro de 2011, nº 280, de 23 de dezembro de 2011 e nº 118, de 08 de novembro de 2013, como especifica.