NOTA DE REPÚDIO
A Liderança da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, representada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), manifesta publicamente seu repúdio ao aprofundamento do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), formalizado por meio do Ofício Circular nº 47/2025 da Casa Civil na última segunda-feira (16).
Desde o início, alertamos que o Governo Ratinho Jr. conduzia esse processo de maneira opaca, contornando o debate público e ignorando os riscos de repassar a gestão de sistemas estratégicos do Estado à iniciativa privada. Agora, o próprio governo confirma: está orientando que os órgãos estaduais renovem antecipadamente seus contratos com a Celepar até outubro de 2025, pelo prazo máximo permitido por lei (cinco anos), ou que rescindam contratos e firmem novos – tudo isso antes mesmo do leilão da empresa. Ou seja, o futuro comprador já assumirá a Celepar com contratos bilionários assegurados,sem licitação.
Atualmente, a Celepar executa cerca de R$ 2,25 bilhões em contratos com o Estado do Paraná. São contratos que envolvem o funcionamento de praticamente toda a máquina pública: saúde, educação, segurança, arrecadação, sistemas sociais. O que está sendo entregue não é apenas uma empresa pública – é o cérebro da administração estadual.
O maior risco, e que já alertamos diversas vezes, é o destino dos dados sensíveis da população paranaense. Estamos falando de informações como prontuários médicos, histórico escolar, registros policiais, dados fiscais, informações sobre benefícios sociais, além de documentos pessoais, endereços e até geolocalização. Tudo isso está hoje sob responsabilidade da Celepar. uma empresa pública que atua com base em normas de segurança, transparência e compromisso com o interesse coletivo.
Com a privatização, esses dados passarão a ser controlados e armazenados por uma empresa privada, cujo objetivo principal é o lucro. Isso abre brechas para uso indevido de informações pessoais, como direcionamento político, comercialização de dados, cruzamentos indevidos para controle social ou exclusão de direitos. Mesmo com leis de proteção de dados em vigor, a realidade mostra que, sem controle público efetivo, os riscos de vazamento, manipulação ou abuso aumentam consideravelmente.
Não se trata de um risco abstrato. Trata-se da vida de milhões de paranaenses, cuja privacidade, segurança e direitos podem ser comprometidos por uma decisão política sem debate público, sem avaliação técnica transparente e sem garantias suficientes de proteção institucional.
Chama ainda mais atenção o trecho final do ofício, que instrui os órgãos públicos a assinarem um “Termo de Anuência da Operação”, autorizando não apenas a desestatização, mas também a exploração comercial e a cotitularidade dos softwares desenvolvidos pela Celepar com dinheiro público. Trata-se de um passo preocupante, com possíveis implicações legais e constitucionais, que compromete a soberania digital do Estado.
A Oposição tem denunciado esses riscos de forma consistente. Agora, a confirmação oficial reforça a urgência de ampliar o debate público e de acionar os mecanismos de controle e fiscalização.
Por isso, solicitamos:
– Que o Tribunal de Contas do Estado promova uma audiência pública preventiva para tratar das etapas da desestatização, com atenção especial à avaliação da empresa e à proteção dos dados;
– Que o Ministério Público do Paraná atue com responsabilidade no acompanhamento jurídico desse processo;
– Que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) analise as implicações da transferência de dados sensíveis à iniciativa privada.
A privatização da Celepar, como vem sendo conduzida, compromete princípios básicos da administração pública: transparência, legalidade, segurança e proteção da informação. Os documentos oficiais confirmam aquilo que dissemos desde o início: não se trata apenas de vender uma empresa, mas de entregar o controle do Estado.
Curitiba, 18 de junho de 2025
Liderança da Oposição – Assembleia Legislativa do Paraná
Deputado Arilson Chiorato (PT)
