Um auditoria em 34 unidades comprovou que refeição servida para os presos no sistema penitenciário do Paraná não seguem as normas previstas no contrato e pagas pelo governo. O levantamento apontou que os fornecedores colocam menos carne e mais arroz, que o previsto, para compensar o peso final das refeições pagas pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná (Sesp-PR). Só em 2025, o custo do serviço chegou a R$ 296 milhões
Por conta deste resultado, o Tribunal de Contas homologou 45 recomendações à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná (Sesp-PR) e ao Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen-PR). As pastas devem orientar esses órgãos em relação a regularidade, qualidade e efetividade da execução dos contratos de fornecimento de alimentação no sistema prisional do Paraná.
Além de melhorar a aplicação do dinheiro público, num serviço que custa quase R$ 300 milhões anuais, a fiscalização buscou garantir a dignidade das pessoas privadas de liberdade. Direito esse, assegurado pela Constituição brasileira e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
As medidas corretivas foram sugeridas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que detectou oportunidades de melhoria na aplicação dos recursos públicos relativos à gestão dos contratos de alimentação penitenciária sob responsabilidade da Sesp-PR e do Deppen-PR.
Sob a superintendência do conselheiro Fabio Camargo, a 6ª ICE é a unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização da área temática Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.
49,6 milhões de refeições anuais servidas aos presos
A auditoria operacional foi realizada entre maio e dezembro de 2025, por 30 servidores do TCE-PR, que visitaram 34 das 123 unidades prisionais do Paraná. Essas 34 unidades estão distribuídas nas nove regiões administrativas do estado e incluem penitenciárias, casas de custódia e cadeias públicas. Para executar a fiscalização, a equipe percorreu cerca de 12 mil quilômetros de rodovias.
No momento em que a auditoria foi iniciada, o sistema possuía 42.686 detentos. A média diária de refeições fornecidas, também destinada aos servidores do Deppen-PR que trabalham nas unidades prisionais, era de 136 mil – somando-se café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno. No período de um ano, eram consumidas em média 49,6 milhões de refeições. O valor total contratado para a prestação do serviço somava R$ 296 milhões anuais.
A 6ª ICE identificou 208 achados de auditoria nas 34 unidades prisionais auditadas, que resultaram na proposição das 45 recomendações expedidas pelo Tribunal Pleno do TCE-PR para o aperfeiçoamento da política de segurança pública na área da alimentação prisional. Achado de auditoria é a designação técnica para oportunidades de melhoria verificadas pelos auditores na execução de um trabalho de fiscalização.
Menos proteína que o contratado
A equipe técnica constatou a deficiência sistêmica na aplicação do Índice de Medição de Resultados (IMR) previsto em Termo de Referência das licitações; a deficiência proteica sistêmica na alimentação penitenciária relativa à gramatura mínima de “prato principal”; e o descumprimento generalizado das especificações contratuais relativas à gramatura mínima do “complemento”.
Medições realizadas pela equipe de fiscalização nos marmitex servidos, apontou quantidades abaixo das contratadas e pagas pelo estado em componentes essenciais da refeição. Foi apurado um déficit médio de 20% no complemento (categoria também chamada de guarnição, que inclui, por exemplo, massas, purê de batata, polenta e farofa), 8% na proteína (carnes, leite e derivados), e 5% em saladas, enquanto o arroz, produto mais barato, tinha 22% além do previsto.
A fiscalização realizada evidenciou o descumprimento das especificações contratuais relativas ao peso dos marmitex entregues pelo fornecedor; a ausência de realização de inspeções em campo pelo Controle Interno da Sesp-PR para monitorar a execução dos contratos de alimentação; as deficiências na gestão e fiscalização desses contratos; e a ausência de rotina sistemática do setor de nutrição para realizar inspeções, medições e controle nutricional das refeições no sistema prisional.
Além disso, a fiscalização confirmou insatisfação de detentos e funcionários do sistema penitenciário em relação à alimentação fornecida, referente à variedade, à qualidade insatisfatória da proteína e ao fornecimento de refeições em temperaturas inferiores às especificações técnicas estabelecidas.
A equipe de trabalho do TCE-PR identificou, também, deficiências na elaboração dos cardápios quanto a variedade, qualidade nutricional e equilíbrio dos nutrientes; insuficiência de equipe técnica nutricional para fiscalização estadual da alimentação; deficiência informacional no controle dos serviços de fornecimento de alimentação; e a inobservância dos procedimentos contratuais de recebimento de refeições.
Outras constatações da 6ª ICE foram em relação à inexistência de plano de contingência para assegurar a continuidade do fornecimento da alimentação em situações críticas; e ao descumprimento do procedimento de substituição de alimentos em cardápios aprovados.
(Foto TCE-PR)