O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), será o relator da ação da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a derrubada do aumento do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional. O processo foi enviado automaticamente para o gabinete de Moraes porque ele já é relator de outras duas ações sobre o tema: uma do PL, contra o aumento da alíquota, e outra do PSOL, contra o ato do Congresso que suspendeu o decreto.
As ações vão tramitar em conjunto. Moraes deve cumprir o rito inicial de pedir manifestação às partes e à PGR (Procuradoria-Geral da República). Não está descartada a abertura de um processo de conciliação. A ação da AGU foi anunciada nesta terça-feira pelo ministro-chefe do órgão, Jorge Messias. Segundo ele, a partir de um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, houve uma série de estudos técnicos e jurídicos sobre a questão. O principal argumento da AGU é de que o aumento da alíquota do IOF está dentro do poder regulamentar do Executivo e, portanto, não pode ser suspenso pelo Congresso, pois isso viola a separação de poderes.
O governo optou por acionar o Supremo por meio de uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), para pedir que a Corte reconheça que o decreto é válido e está dentro do escopo de prerrogativas da União. Como consequência disso, diz a petição da AGU, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspendeu os atos do governo federal sobre o IOF seria uma medida inconstitucional por parte do Congresso.
*Com colaboração de Ester Cauany
(Foto Reprodução/Youtube/Rádio e TV Justiça)
