O prefeito Rodolfo Mota assinou nesta sexta-feira (03/01) decretos que contém uma série de medidas que versam sobre a readequação administrativa, financeira e orçamentária do município. O compêndio de decretos, que estão publicados em diário oficial deste sábado (04/01), envolve a renegociação de contratos, suspensão e anulação de empenhos e moratória temporária envolvendo pagamentos.
O que é uma moratória?
É o termo que designa, no direito comercial, a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida. Há um acordo entre ambas as partes, distinguindo-se da recuperação judicial, pelo seu caráter não judicial.
As medidas integram trabalho técnico da Secretaria da Fazenda, executado em conjunto com o economista e professor Rogério Ribeiro, que tem colaborado com a atual administração desde o início do processo de transição de governo e deve, assim que obter liberação do Governo do Estado, assumir a pasta municipal.
Segundo explica a secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira, são decisões adotadas pelo prefeito que visam garantir regularidade e conformidade à execução do orçamento. “Medidas em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e que implementam um novo modelo de planejamento na Prefeitura de Apucarana”, explica Sueli.
A principal medida estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2024 e anteriores de todos os órgãos da administração direta e indireta (autarquias) por até 30 dias. “Neste período, a Secretaria da Fazenda irá proceder uma criteriosa avaliação da situação financeira do Tesouro Municipal, apresentando uma proposta para viabilizar o pagamento dos compromissos financeiros assumidos, independente do exercício fiscal, que não possuam a correspondente disponibilidade financeira”, explica professor Rogério Ribeiro. Segundo tranquiliza ele, a medida em nada irá prejudicar a continuidade dos serviços e o cumprimento das despesas constitucionais. “Diante do levantamento técnico, a Fazenda Municipal autorizará a retomada imediata do pagamento de compromissos que possuam suporte financeiro correspondente”, diz.
No que envolve a anulação de empenhos e cancelamento de restos a pagar não processados no exercício de 2024 e anteriores, ou seja, de bens e serviços que não foram entregues ou executados, professor Rogério Ribeiro explica que um outro levantamento será realizado no decorrer dos próximos 30 dias. “Uma ação que atende ao princípio da prudência e garantia da sustentabilidade do tesouro municipal. Após período de avaliação, caso haja comprovada necessidade, será autorizada liquidação do empenho envolvendo a contratação do bem ou serviço”, explica professor Rogério Ribeiro.
Já a reavaliação e renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso no âmbito da administração direta e indiretas (autarquias), Ribeiro esclarece que o objetivo é a redução de preços cotados ou contratados. “Serão definidos grupos de trabalho que irão realizar a comparação de preços entre os contratos em vigência e o praticado no mercado para o mesmo bem ou serviço. Caso haja divergências significativas, iremos dar início à renegociação do contrato visando aditivos”, diz o futuro secretário da Fazenda. Segundo ele, a expectativa inicial é de que possam ser obtidas reduções de preços que cheguem até a 30% em determinados casos.
Entre os demais decretos assinados nesta sexta-feira pelo prefeito Rodolfo Mota, professor Rogério Ribeiro destaca ainda o que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira do Município. “Uma medida que permitirá um planejamento para a implantação do Plano de Governo”, assegurou.
Fonte: AN Notícias com PM Apucarana
