O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência da realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). O veto foi publicado nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União, e justificado pelo chefe do Executivo. “Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do § 10 ao art. 148-A para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, explicou Lula sobre o veto.
Segundo Lula, ele seguiu orientações do Ministério dos Transportes, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que manifestaram-se pelo veto. O exame toxicológico, porém, continua obrigatório para obtenção da CNH nas categorias C, D e E, como determinado no Art. 148-A da Lei do CTB. Agora, o veto deverá ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá ou não manter a decisão do presidente. A exigência do exame havia sido incluída no Projeto de Lei nº 3.965/2021, aprovado no Congresso, que altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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